Política de Privacidade da Plataforma Ideia na Mão

Atualização: Junho de 2025

Vinver Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 24.981.135/0001-43, com sede na R. Empresário Clóvis Rolim, 2051, Andar 22, Sala 2201, João Pessoa/PB, CEP 58028-873 (nome fantasia Vinver.ai), é a empresa responsável pela plataforma Ideia na Mão (“Plataforma”). Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma Ideia na Mão (que opera via aplicativo WhatsApp) ou fornecer informações pessoais, você (“Usuário”) declara que está ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma das condições aqui descritas, recomendamos que não utilize a Plataforma.

1. Dados Pessoais Coletados

Coletamos somente os dados pessoais necessários para fornecer e melhorar nossos serviços. As categorias de dados pessoais que podemos coletar incluem:

  • Dados de Identificação e Contato: Informações fornecidas diretamente pelo Usuário, como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone (WhatsApp) e CPF. Esses dados são solicitados, por exemplo, no momento da contratação de um plano pago para emissão de nota fiscal e para viabilizar o pagamento via Stripe.

  • Dados de Uso da Plataforma: Informações geradas durante o uso da Plataforma via WhatsApp, como o conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário (pedidos de criação de logotipos, textos, estratégias de marketing etc.), horários de uso e eventuais registros de interações. Esses dados são necessários para executar o serviço (por exemplo, processar consultas e gerar respostas) e melhorar a experiência do Usuário.

  • Dados de Navegação no Site: Embora a Plataforma em si funcione via WhatsApp, nosso site institucional (vinver.ai ou ideianamao.com) utiliza cookies e ferramentas de análise (como Google Analytics e Meta Pixel) que podem coletar informações sobre sua navegação no site, incluindo endereço IP, geolocalização aproximada, tipo de dispositivo, navegador, páginas acessadas e tempo gasto. Essas informações de navegação são coletadas para fins de estatísticas, monitoramento de desempenho e melhoria do conteúdo do site institucional.

Dados Sensíveis: A Ideia na Mão não solicita nem trata intencionalmente dados pessoais sensíveis (como origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados de saúde, informações biométricas etc.). Também não é necessária qualquer informação de criança ou adolescente para uso da Plataforma (o serviço é destinado a maiores de 18 anos). Solicitamos que o Usuário não compartilhe esse tipo de informação sensível nas interações com a Plataforma.

2. Finalidades do Tratamento de Dados e Bases Legais

Tratamos os dados pessoais do Usuário apenas para finalidades legítimas e específicas, sempre amparadas por uma base legal prevista na LGPD. Abaixo listamos as principais finalidades do tratamento de dados na Plataforma Ideia na Mão, com suas respectivas bases legais:

  • Fornecimento do Serviço (Execução de Contrato): Utilizamos os dados de contato (ex: número de WhatsApp) e as mensagens enviadas pelo Usuário para operacionalizar a Plataforma, ou seja, para processar as solicitações e gerar os conteúdos de logotipos, textos, ideias e estratégias conforme requisitado. A base legal é a execução de contrato (art. 7º, V da LGPD), pois os dados são necessários para cumprir o serviço solicitado pelo Usuário.

  • Gerenciamento de Assinatura e Pagamentos: Para Usuários que optarem por planos pagos, tratamos dados como nome, e-mail, telefone e CPF para fins de faturamento, emissão de nota fiscal e gestão da assinatura. A cobrança é processada por meio da empresa parceira Stripe, e os dados de pagamento (como informações de cartão de crédito) são fornecidos diretamente no ambiente seguro da Stripe. Essa operação é realizada com base na execução de contrato (prestação do serviço contratado) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD) referente às exigências fiscais e tributárias de emissão de nota fiscal.

  • Comunicações Necessárias: Podemos usar o e-mail ou telefone do Usuário para enviar comunicações importantes sobre o serviço, como confirmações de pagamento, informações sobre alterações nos termos ou políticas, avisos de manutenção ou novidades relacionadas ao funcionamento da Plataforma. Essas comunicações são feitas com base no legítimo interesse (art. 7º, IX) ou na execução do contrato, pois são necessárias para manter o Usuário informado sobre aspectos essenciais do serviço. Não enviamos spam ou comunicações promocionais sem o consentimento prévio do Usuário.

  • Melhorias da Plataforma e Suporte: Os dados de uso (como registros de interações e feedbacks fornecidos) podem ser analisados de forma agregada para compreender o comportamento dos usuários e aprimorar nossas funcionalidades, desempenho do sistema e conteúdo fornecido pela IA. Também podemos consultar registros específicos das conversas para fins de suporte técnico ou resolução de problemas reportados pelo Usuário. Essas atividades se baseiam no nosso legítimo interesse em melhorar o serviço e solucionar solicitações (art. 7º, IX da LGPD), sempre observando que não violam direitos e liberdades fundamentais do Usuário.

  • Cumprimento de Obrigações Legais: Poderemos tratar e, se necessário, conservar determinados dados para cumprir obrigações legais ou regulatórias, tais como requisitos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) de manter registros de acesso à aplicação por um período mínimo, obrigações fiscais (conservação de registros de faturamento) ou para atender ordens judiciais. Nesses casos, a base legal é o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD).

  • Cookies e Analytics (Consentimento): No contexto do site institucional, utilizamos cookies de analytics (Google Analytics, Facebook/Meta Pixel) para coletar dados de navegação e medir o tráfego, com a finalidade de melhorar o conteúdo e divulgação da Plataforma. Esses cookies serão ativados mediante o consentimento do Usuário, conforme política de cookies descrita adiante, sendo a base legal o consentimento (art. 7º, I da LGPD). O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento.

  • Demais Finalidades com Consentimento: Caso a Ideia na Mão precise tratar seus dados pessoais para alguma finalidade que não seja compatível com as listadas acima, solicitaremos seu consentimento específico e destacado. Por exemplo, se no futuro desejarmos utilizar seu e-mail para enviar newsletters ou materiais de marketing, somente o faremos se você nos autorizar previamente. Lembramos que, quando o tratamento de dados pessoais se basear no seu consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de contato disponibilizado, sem que isso prejudique os tratamentos realizados anteriormente.

3. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A Vinver Tecnologia LTDA respeita a privacidade do Usuário e não comercializa ou divulga dados pessoais a terceiros para fins alheios à prestação do serviço. O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas nas seguintes hipóteses e nos limites do necessário:

  • Parceiros de Pagamento (Stripe): Para processar os pagamentos dos planos da Plataforma, utilizamos a intermediadora de pagamentos Stripe. Durante o processo de assinatura paga, o Usuário fornece seus dados de pagamento (como número do cartão, validade, código de segurança, nome do titular) diretamente através do ambiente seguro da Stripe, que os processa de acordo com seus próprios protocolos de segurança. A Ideia na Mão não armazena os dados completos de pagamento do cartão em seus sistemas, recebendo da Stripe apenas informações necessárias para confirmar transações (por exemplo, status de pagamento, últimos dígitos do cartão, bandeira). A Stripe é contratada como operadora de dados para essa finalidade específica, e está sujeita a obrigações contratuais de proteção dos dados. Recomendamos que o Usuário consulte a Política de Privacidade da Stripe para mais detalhes sobre o tratamento que ela realiza.

  • Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: Podemos utilizar serviços de terceiros de hospedagem em nuvem ou processamento de dados para operar a Plataforma e armazenar informações (por exemplo, servidores ou serviços de banco de dados, serviços de inteligência artificial para geração de conteúdo). Tais fornecedores (operadores de dados) processam os dados sob nossas instruções e de acordo com esta Política, unicamente para permitir o funcionamento da Plataforma. Firmamos contratos e tomamos medidas para que esses prestadores garantam a confidencialidade e a segurança dos dados aos quais tenham acesso, não podendo utilizá-los para outras finalidades.

  • Ferramentas de Analytics e Publicidade: Conforme mencionado, usamos ferramentas de terceiros no site institucional, como Google Analytics e Meta Pixel (Facebook), que coletam dados de navegação através de cookies. Esses terceiros podem receber algumas informações de identificação do dispositivo e hábitos de navegação do Usuário do site. Esses dados são utilizados de forma agregada para análises estatísticas e métricas de marketing. Nós não compartilhamos com esses terceiros nenhum dado pessoal identificável como nome, CPF ou contatos do Usuário; o que ocorre é a coleta automatizada de dados de navegação pelo próprio script dessas ferramentas, que atuam como controladores independentes dos dados de navegação coletados. O Usuário pode optar por não aceitar tais cookies conforme descrito na seção de “Cookies” desta Política.

  • Requisição Legal: Poderemos compartilhar dados pessoais do Usuário caso sejamos compelidos por lei, por decisão judicial, requisição de autoridade competente ou outro processo legal. Nessa situação, forneceremos somente os dados requisitados e nos limites do requerido, sempre que possível informando previamente o Usuário (salvo se a lei ou autoridade nos proibir de fazer tal comunicação).

  • Transferência Societária: No caso de eventuais operações societárias envolvendo a Vinver Tecnologia (como fusão, aquisição, venda de ativos ou incorporação), os dados dos usuários da Plataforma poderão ser transferidos para as entidades sucessoras, respeitando-se a continuidade desta Política de Privacidade. Nessa hipótese, os usuários serão notificados sobre qualquer mudança de controle no tratamento de seus dados pessoais.

Importante destacar que não compartilhamos suas informações de uso da Plataforma ou dados pessoais com terceiros para fins publicitários ou de marketing de terceiros, nem vendemos ou alugamos esses dados a qualquer pessoa.

Além disso, ressaltamos que a utilização da Plataforma ocorre via WhatsApp, um serviço de propriedade da Meta Platforms, Inc. Ao interagir com a Ideia na Mão por meio do WhatsApp, seus dados de comunicação (mensagens, número de telefone, eventuais arquivos enviados) trafegam pela infraestrutura do WhatsApp e estão sujeitos também às Políticas de Privacidade e Termos de Uso do próprio WhatsApp. A empresa Vinver Tecnologia não tem controle sobre o tratamento de dados realizado pelo WhatsApp, atuando apenas no processamento das informações após elas serem entregues pela plataforma de mensagens. Recomendamos que o Usuário também se informe sobre as práticas de privacidade do WhatsApp, disponíveis no aplicativo ou site oficial do WhatsApp.

4. Armazenamento e Segurança dos Dados

Armazenamento: Os dados pessoais coletados pela Plataforma Ideia na Mão são armazenados em ambientes operacionais seguros, protegidos por medidas técnicas e administrativas robustas. Utilizamos bancos de dados e servidores com criptografia e controles de acesso restritos, de forma a proteger seus dados contra acesso não autorizado, uso indevido, perda ou alteração indevida. Por exemplo, informações fornecidas pelo Usuário são armazenadas com uso de criptografia em repouso, e empregamos criptografia também na transmissão de dados sensíveis (TLS/SSL) quando aplicável.

Mantemos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir obrigações legais e regulatórias. Os prazos específicos de retenção podem variar conforme a categoria de dados e a finalidade do tratamento, conforme exemplos abaixo:

  • Dados da conta e de contato (nome, e-mail, telefone, CPF): mantidos enquanto o Usuário tiver uma conta ativa ou um relacionamento ativo com a Plataforma (por exemplo, assinatura vigente). Após o término do uso, esses dados podem ser armazenados pelo período necessário para cumprir obrigações contratuais ou legais (por exemplo, a emissão de nota fiscal exige conservação dos dados nas notas fiscais arquivadas conforme legislação tributária, atualmente por no mínimo 5 anos).

  • Conteúdo das interações via WhatsApp: armazenado enquanto necessário para a prestação do serviço e para eventuais análises de suporte. Em regra, mantemos o histórico de conversas do Usuário para permitir a continuidade do serviço e consulta de conteúdos já fornecidos, a menos que o Usuário solicite a exclusão antecipada. Podemos anonimizar ou excluir periodicamente dados de uso que não sejam mais necessários. Caso o Usuário solicite a eliminação de seus dados (ver seção de direitos), os conteúdos das conversas associadas a ele serão excluídos ou anonimizados, exceto se houver outra base legal que nos obrigue a mantê-los (por exemplo, armazenamento mínimo de registros de acesso conforme Marco Civil da Internet).

  • Registros de acesso (logs de data e hora de uso, endereço IP para acesso ao site etc.): de acordo com a legislação brasileira (Marco Civil da Internet, art. 15), guarda-se registro de acesso a aplicações de internet por, no mínimo, 6 meses. Podemos reter esses dados por esse período ou mais, caso necessário para cumprimento de alguma obrigação ou exercício regular de direitos da empresa.

  • Dados de pagamento: não retemos dados de cartão de crédito em nossos sistemas. As transações via Stripe geram registros de pagamento que armazenamos para fins administrativos e de suporte (por exemplo, identificação de que um determinado Usuário pagou um plano X no mês Y). Esses registros de transação e as notas fiscais correspondentes são guardados pelo tempo exigido por lei fiscal (no mínimo 5 anos após o ano fiscal).

Após transcorrido o período necessário e legal de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los a um indivíduo.

Segurança: A Vinver Tecnologia implementa as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos Usuários. Isso inclui procedimentos de controle de acesso interno (somente pessoas autorizadas e treinadas podem acessar os dados na medida do necessário para suas atividades profissionais), monitoramento de nossos sistemas, uso de firewalls, criptografia e mecanismos de prevenção a invasões. Também revisamos regularmente nossas políticas de segurança e atualizamos medidas conforme o avanço da tecnologia e a necessidade de proteger os dados.

No entanto, é importante salientar que nenhum serviço de tecnologia ou meio de transmissão de dados via Internet é totalmente isento de riscos. Embora nos esforcemos para proteger ao máximo as informações dos Usuários, não podemos garantir segurança absoluta contra todas as vulnerabilidades ou acessos ilícitos. Em caso de incidente de segurança que resulte em comprometimento de dados pessoais, a Ideia na Mão irá adotar imediatamente as medidas de contenção e mitigação necessárias e comunicará os titulares afetados e as autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD.

O Usuário também tem um papel importante na proteção dos seus dados. Recomendamos que mantenha a segurança do dispositivo onde utiliza o WhatsApp (por exemplo, protegendo o acesso ao seu celular, utilizando senhas seguras e não as compartilhando). Em caso de uso não autorizado de sua conta de WhatsApp ou qualquer suspeita de violação de segurança envolvendo seus dados na Plataforma, entre em contato conosco o mais rápido possível para que possamos ajudar a investigar e tomar as providências cabíveis.

5. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)

Como titular de dados pessoais, você possui diversos direitos garantidos pela LGPD em relação às suas informações. A Vinver Tecnologia LTDA respeita e garante o pleno exercício desses direitos por parte dos Usuários da Plataforma Ideia na Mão. Os principais direitos incluem:

  • Confirmação da Existência de Tratamento: direito de perguntar e receber confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais por nós.

  • Acesso aos Dados: direito de acessar os dados pessoais que temos sobre você, bem como de obter cópia eletrônica integral desses dados, mediante requisição expressa.

  • Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: direito de solicitar a retificação ou atualização de seus dados pessoais caso identifique algum erro ou desatualização (por exemplo, correção de nome, e-mail ou outros dados cadastrais incorretos).

  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários ou Excessivos: direito de requerer que determinados dados sejam anonimizados (tornados não identificáveis), bloqueados (suspensos temporariamente de uso) ou eliminados (apagados) se forem tratados em desconformidade com a lei ou desnecessários para a finalidade informada.

  • Portabilidade de Dados: direito de solicitar que forneçamos a você, ou a terceiro por você indicado, uma cópia dos seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados os segredos comercial e industrial, de acordo com regulamentação da autoridade nacional.

  • Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: quando uma determinada informação pessoal for tratada com base exclusivamente no seu consentimento, você pode pedir a eliminação desses dados. Observação: em alguns casos podemos precisar reter certos dados mesmo após o pedido de eliminação, se houver outra base legal que exija a conservação (por exemplo, manter registros de transação por obrigação legal). Nesses casos, informaremos o fundamento pelo qual não podemos eliminar imediatamente os dados solicitados.

  • Informação sobre Compartilhamento: direito de saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados, seja diretamente ou na condição de operadores. Na seção “Compartilhamento” desta Política já fornecemos informações gerais sobre isso; caso precise de maiores detalhes, você pode solicitar.

  • Informação sobre a Possibilidade de Negar Consentimento: direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações em que o pedimos, e sobre as consequências dessa negativa. Sempre que alguma atividade de tratamento depender do seu consentimento (por exemplo, uso de certos cookies ou recebimento de comunicações promocionais), você terá a liberdade de não consentir. Nesses casos, informaremos quais funcionalidades ou serviços podem ficar limitados, se for o caso, para que você tome uma decisão informada.

  • Revogação do Consentimento: se você consentiu com alguma atividade de tratamento, tem o direito de, a qualquer momento, revogar esse consentimento. Após a revogação, cessaremos o tratamento dos dados correspondente, exceto se outra base legal nos permitir continuar (por exemplo, armazenar dados por obrigação legal). A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado previamente enquanto o consentimento estava vigente.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato conosco através do canal dedicado abaixo (seção 7 – Canal de Contato). Poderemos necessitar de informações adicionais para verificar sua identidade antes de atender à solicitação, a fim de garantir que não divulguemos dados pessoais à pessoa errada.

Atenderemos às solicitações em prazos razoáveis e em conformidade com a legislação aplicável. Conforme o art. 19 da LGPD, ao receber sua requisição de acesso ou confirmação de tratamento, forneceremos de imediato uma resposta simplificada, e uma resposta completa em até 15 (quinze) dias, contados da data do seu requerimento, contendo as informações solicitadas ou os motivos de fato ou de direito para eventual negativa, caso alguma exceção legal se aplique.

Caso você solicite a eliminação de seus dados pessoais, o uso da Plataforma poderá ficar prejudicado ou inviabilizado, já que determinados dados são necessários para a prestação do serviço. Nessa hipótese, reservamo-nos o direito de encerrar o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de que alguns dados mínimos sejam mantidos pelo prazo legalmente exigido.

6. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao seu navegador ou dispositivo quando você visita nosso site institucional. Eles servem para reconhecê-lo em futuras visitas, salvar preferências e coletar informações sobre sua navegação, aprimorando sua experiência e as funcionalidades oferecidas.

Na Plataforma Ideia na Mão em si (via WhatsApp), não utilizamos cookies, pois a interação ocorre inteiramente no aplicativo de mensagens. Entretanto, em nosso site institucional podemos empregar cookies e tecnologias semelhantes para finalidades específicas:

  • Cookies Necessários: cookies essenciais para o funcionamento básico do site, por exemplo, para carregar os recursos da página corretamente. (Obs.: Como nosso site é meramente institucional, esses cookies são mínimos e geralmente não coletam dados pessoais além do estritamente necessário).

  • Cookies de Análise de Desempenho: utilizamos ferramentas como Google Analytics para coletar dados estatísticos agregados sobre o uso do site – por exemplo, quais páginas foram visitadas, quantos usuários acessam por dia, quanto tempo permanecem – ajudando-nos a entender o engajamento e melhorar o conteúdo. Esses cookies (como _ga, _gid) identificam seu navegador de forma única, mas não revelam sua identidade pessoal.

  • Cookies de Marketing: podemos usar o Meta Pixel (Facebook) em nossas páginas para medir o desempenho de campanhas nas redes sociais e direcionar melhor anúncios sobre a Plataforma para públicos com perfil semelhante aos visitantes. Esse pixel coleta informações sobre sua navegação no site que podem ser combinadas com a conta que você possui no Facebook/Instagram, caso esteja logado, permitindo à Meta exibir anúncios personalizados.

Ao acessar nosso site pela primeira vez, você será informado sobre o uso de cookies e poderá consentir ou recusar conforme a categoria. Você pode, a qualquer momento, gerenciar ou revogar seu consentimento quanto aos cookies de análise e marketing, usando as configurações do seu navegador ou por meio de ferramentas de gestão de cookies se disponíveis em nosso site. Note que, se você bloquear todos os cookies, algumas funcionalidades do site podem não funcionar plenamente.

Para gerenciamento via navegador, consulte as opções de configuração de privacidade do seu software de navegação (Chrome, Firefox, Safari, etc.), onde geralmente é possível remover ou bloquear cookies. Também disponibilizamos canais de contato caso tenha dúvidas sobre como proceder (ver seção de contato abaixo).

Lembramos que as políticas de privacidade do Google e da Meta regem, respectivamente, o uso das informações coletadas por essas ferramentas de terceiros. Você pode consultar os documentos oficiais (como a Google Privacy Policy e a Política de Privacidade do Facebook/Meta) para mais detalhes.

7. Encarregado de Dados e Canal de Contato

A Vinver Tecnologia LTDA designa um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) para atuar como ponto de contato com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em assuntos relacionados a esta Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais.

  • Encarregado/DPO: Equipe de Privacidade da Vinver Tecnologia LTDA

  • E-mail de contato: suporte@ideianamao.com

Se você tiver qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada aos seus dados pessoais ou a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail acima. No contato, por favor, descreva de forma clara sua solicitação, incluindo, se possível, detalhes como o dado específico a que se refere e qual direito deseja exercer, para que possamos atender prontamente.

Além disso, caso você observe alguma situação que possa indicar violação à LGPD ou tenha preocupações sobre a forma como seus dados estão sendo tratados, sinta-se à vontade para nos acionar. Iremos nos empenhar para esclarecer qualquer questão e, se aplicável, resolver o problema o mais breve possível.

8. Alterações a esta Política de Privacidade

Estamos continuamente melhorando nossos serviços, o que pode acarretar a necessidade de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Reservamo-nos o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo a eventuais alterações em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

Sempre que ocorrer uma mudança relevante nos termos desta Política, iremos comunicar os Usuários de forma adequada. Podemos enviar um aviso através do próprio canal da Plataforma (mensagem via WhatsApp na sua próxima interação), por e-mail (caso você nos tenha fornecido) ou ainda publicar um aviso destacado em nosso site institucional. A nova versão revisada entrará em vigor assim que publicada, salvo disposição em contrário.

Recomendamos que você reveja periodicamente esta página para manter-se atualizado sobre como estamos protegendo suas informações. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de uma versão atualizada da Política será considerado como concordância com as mudanças realizadas. Se não concordar com as alterações, você deverá descontinuar o uso da Plataforma e poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais conforme mencionado.

9. Disposições Gerais

Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD e demais legislações de proteção de dados e privacidade aplicáveis, independentemente de quaisquer conflitos de leis de outras jurisdições.

Em caso de conflito entre esta Política e outros documentos ou comunicações eventualmente apresentados ao Usuário sobre questões de privacidade, prevalecerá o disposto nesta Política de Privacidade específica da Plataforma Ideia na Mão.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10. Foro de Resolução de Disputas

Esperamos sempre resolver de forma amigável qualquer divergência relacionada à privacidade. Contudo, se restar alguma controvérsia que precise de encaminhamento judicial, as partes elegem o Foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, Brasil, para dirimir quaisquer questões relativas a este documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Todavia, caso o Usuário se enquadre legalmente como consumidor final de nossos serviços, poderá optar por submeter a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ao utilizar a Plataforma Ideia na Mão, o Usuário manifesta que leu, compreendeu e concordou com esta Política de Privacidade. A aceitação desta Política é requisito para uso do serviço, sendo apresentada ao Usuário no início da interação via WhatsApp (por meio de link para este documento).

Em caso de dúvidas adicionais sobre esta Política ou sobre como seus dados são utilizados, estamos à disposição através do e-mail suporte@ideianamao.com.

Termos de Uso da Plataforma Ideia na Mão

Atualização: Junho de 2025

Bem-vindo à Ideia na Mão! Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Ideia na Mão (“Plataforma”), operada pela Vinver Tecnologia LTDA (CNPJ 24.981.135/0001-43), doravante referida como “Empresa” ou “Nós”. Ao utilizar a Plataforma – que funciona por meio de integração com o aplicativo WhatsApp – você, Usuário, declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com quaisquer das disposições aqui previstas, recomendamos que não utilize a Plataforma.

Aviso Importante: A utilização da Plataforma Ideia na Mão implica a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. No início da sua interação conosco pelo WhatsApp, são fornecidos os links para consulta destes documentos. Ao prosseguir no uso do serviço, considera-se que você concorda em se vincular a eles.

1. Sobre a Plataforma Ideia na Mão

A Ideia na Mão é uma plataforma digital de assistência criativa e marketing, que utiliza tecnologia de inteligência artificial para auxiliar usuários na criação de logotipos, textos, ideias e estratégias de marketing, dentre outros conteúdos relacionados. Toda a interação com a Plataforma ocorre através do aplicativo WhatsApp, mediante troca de mensagens com nossa assistente virtual. Não há um aplicativo móvel próprio ou painel web para o usuário; o site oficial serve apenas para informações institucionais, não sendo necessário login por ele.

Operação via WhatsApp: Para usar a Ideia na Mão, o Usuário deve ter um dispositivo com acesso ao WhatsApp e iniciar uma conversa com nosso contato oficial. As solicitações são feitas via mensagem de texto (ou outros formatos compatíveis, conforme orientações), e as respostas contendo o conteúdo gerado pela IA serão enviadas no próprio chat.

A Plataforma oferece um plano de uso gratuito com funcionalidades básicas e limites de utilização, e opções de planos pagos que ampliam as capacidades ou disponibilizam recursos adicionais. Mais detalhes sobre os planos são fornecidos a seguir e também podem ser informados durante a interação via WhatsApp ou em nossos materiais informativos.

2. Cadastro e Elegibilidade do Usuário

Como a Plataforma funciona inteiramente através do WhatsApp, não há necessidade de preencher um cadastro tradicional com login e senha. Sua identificação básica ocorre automaticamente quando você inicia a conversa no WhatsApp e fornece as informações iniciais solicitadas (como nome e confirmação de que aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade).

Idade Mínima: Para utilizar a Ideia na Mão e eventualmente contratar planos pagos, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente capaz conforme as leis de seu país. Ao prosseguir no uso, você declara que possui capacidade legal para aceitar estes Termos e celebrar contratos de serviço. O uso por menores de idade não emancipados não é autorizado sem supervisão e consentimento explícito dos pais ou responsáveis legais.

Informações do Usuário: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quando for solicitado (por exemplo, ao assinar um plano pago, deverá fornecer nome, e-mail, telefone e CPF corretos para faturamento). Caso detectemos informações falsas, incompletas ou desatualizadas, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar seu acesso à Plataforma.

O número de telefone WhatsApp utilizado pelo Usuário serve como sua identificação primária na Plataforma. Mantenha a segurança de sua conta do WhatsApp, pois qualquer pessoa com acesso ao seu aplicativo poderá utilizar a Plataforma em seu nome. A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento da conta do próprio Usuário (por exemplo, em caso de perda/roubo do celular sem proteção adequada, clonagem do WhatsApp, etc.). Se você suspeitar que alguém está usando sua conta indevidamente, por favor nos contate imediatamente.

3. Planos, Assinaturas e Pagamentos

A Ideia na Mão oferece diferentes planos de assinatura para atender às necessidades dos usuários, incluindo uma modalidade gratuita e opções pagas com recursos adicionais:

  • Plano Gratuito: Permite acesso básico à Plataforma sem custo, sujeito a eventuais limitações de uso (como número de solicitações por mês, complexidade reduzida de respostas ou disponibilidade restrita de certas funcionalidades). As restrições específicas do plano gratuito serão informadas ao Usuário no momento do uso (por exemplo, via mensagem explicativa durante a interação).

  • Planos Pagos Progressivos: Oferecemos planos por assinatura mensal com diferentes níveis de serviço e benefícios crescentes, até o plano mais completo (atualmente cotado em R$ 199,90 por mês). Ao optar por um plano pago, o Usuário terá direito a volumes maiores de uso, prioridades de atendimento e/ou funcionalidades exclusivas conforme descrito no material informativo do plano escolhido.

Assinatura Mensal e Renovação: Os planos pagos funcionam no modelo de assinatura mensal recorrente. Isso significa que, ao inserir seus dados de pagamento e confirmar a contratação, você autoriza a cobrança do valor do plano escolhido a cada mês, de forma automática, até que cancele a assinatura. A cobrança recorrente ocorrerá no mesmo dia de cada mês correspondente à data de início da assinatura (por exemplo, se você assinou no dia 10, as próximas cobranças ocorrerão todo dia 10 dos meses subsequentes), ou no próximo dia útil caso o mês não tenha a data exata (ex.: assinatura iniciada em 31/01 renovará em 28/02 ou 01/03, conforme o caso).

Processamento de Pagamento via Stripe: As transações de pagamento da assinatura são processadas exclusivamente pela plataforma Stripe, uma provedora de serviços de pagamento segura e reconhecida. Durante o processo de assinatura, você será direcionado para um formulário ou página segura da Stripe para fornecer os dados do seu cartão de crédito ou outro método de pagamento aceito. Tenha ciência de que esses dados financeiros não são coletados nem armazenados pela Ideia na Mão; todo o procedimento de pagamento ocorre nos servidores da Stripe. A Stripe é responsável por armazenar de forma segura suas informações de cartão e processar a cobrança mensalmente. Nossa Empresa recebe apenas as confirmações necessárias para ativar o seu acesso pago (por exemplo, um aviso de pagamento aprovado, os 4 últimos dígitos do cartão para referência e a confirmação de sucesso ou falha na cobrança).

Dados para Faturamento: Para emitir nota fiscal de serviço, solicitamos ao Usuário assinante que forneça seu nome completo (ou razão social e CNPJ se for empresa), CPF (ou CNPJ), endereço de e-mail e telefone de contato. Esses dados são coletados no ambiente Stripe ou por meio de formulário específico e serão utilizados exclusivamente para o cumprimento das obrigações fiscais (emissão da nota fiscal eletrônica) e para manter contato sobre questões relativas ao pagamento, se necessário. Ao nos fornecer esses dados, você concorda com seu uso para tais finalidades, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Confirmação de Assinatura: Uma vez confirmado o primeiro pagamento do plano escolhido, a assinatura estará ativa e você receberá uma confirmação (por exemplo, uma mensagem no WhatsApp ou e-mail de boas-vindas) com detalhes sobre o plano, data de renovação e recibo da transação. Se o pagamento não for aprovado (por exemplo, cartão recusado), a assinatura não será ativada e você permanecerá no plano gratuito até regularizar o pagamento.

4. Cancelamento, Renovações e Reembolsos

Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua assinatura paga da Ideia na Mão a qualquer momento, sem multa ou necessidade de justificativa, bastando manifestar seu desejo de cancelar antes da próxima renovação. O cancelamento pode ser realizado através de nossos canais de atendimento – por exemplo, enviando um e-mail para suporte@ideianamao.com ou solicitando pelo próprio WhatsApp da Plataforma que deseja encerrar a assinatura. (Se houver disponibilidade de cancelamento pelo painel da Stripe ou link de autoatendimento, informaremos essa opção nas comunicações da assinatura.)

Ao cancelar, a sua assinatura não será renovada no ciclo seguinte. Você continuará tendo acesso às funcionalidades do seu plano pago até o final do período já pago. Após esse período, sua conta retornará ao modo gratuito (com as limitações pertinentes) ou poderá ser desativada, conforme aplicável.

Política de Reembolso: Em respeito à liberdade de cancelamento a qualquer tempo, esclarecemos que não oferecemos reembolso proporcional de valores já pagos. Ou seja, se você optar por cancelar no meio de um período já em andamento, não haverá devolução parcial do valor referente aos dias restantes do mês corrente; porém, você manterá o acesso aos recursos pagos até o término daquele ciclo mensal já faturado. Da mesma forma, taxas já cobradas (como a mensalidade do mês atual) não serão estornadas, exceto se determinado de outra forma por lei ou em caso de erro de cobrança comprovado.

Caso tenha ocorrido alguma cobrança indevida ou em duplicidade por falha do sistema de pagamento, nos comprometemos a analisar a situação e, confirmada a falha, providenciar o estorno o mais rápido possível, de acordo com os procedimentos da Stripe e da operadora do cartão.

Renovação Automática e Ajustes de Preço: A assinatura será renovada automaticamente a cada mês, conforme mencionado. Reservamo-nos o direito de ajustar os valores de assinatura ou as características dos planos, mas qualquer mudança será comunicada previamente aos assinantes. Se houver aumento de preço ou alteração significativa no seu plano, notificaremos você com antecedência (por exemplo, via e-mail ou mensagem no WhatsApp cadastrado) e a mudança só se aplicará no próximo ciclo de cobrança. Caso não concorde com os novos valores ou termos, você poderá cancelar a renovação antes que ela ocorra. A continuidade no uso do plano pago após a atualização de preços será entendida como concordância com os novos valores.

Cancelamento ou Suspensão pela Empresa: A Empresa se reserva o direito de cancelar, suspender ou não renovar a assinatura de um Usuário, em casos de fraude, inadimplência (por exemplo, repetidas falhas de pagamento não resolvidas em tempo hábil), uso indevido da Plataforma em violação a estes Termos, ou ainda descontinuação do serviço de assinaturas por decisão comercial. Nessas hipóteses, sempre que possível, enviaremos uma notificação ao Usuário explicando o motivo da suspensão ou cancelamento. Em caso de cancelamento por violação destes Termos por parte do Usuário, este poderá não ter direito a qualquer reembolso de valores já pagos e poderá ser responsabilizado por quaisquer custos ou prejuízos causados à Empresa ou a terceiros.

5. Regras de Utilização da Plataforma

Ao utilizar a Ideia na Mão, o Usuário concorda em seguir as seguintes regras e obrigações, visando um ambiente seguro, lícito e eficiente para todos:

  • Uso Legal e Responsável: Utilize a Plataforma somente para finalidades lícitas e de acordo com a sua proposta, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis. É proibido usar a Ideia na Mão para fins ilegais, imorais ou não autorizados, incluindo (mas não se limitando a) pedir à IA que produza conteúdos difamatórios, caluniosos, discriminatórios, obscenos, sexualmente explícitos, violentos, que incitem atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

  • Propriedade das Informações Fornecidas: Forneça apenas informações e conteúdos aos quais você tenha direito ou autorização de uso. Por exemplo, ao solicitar a criação de um logotipo ou texto, não inclua materiais protegidos por direitos autorais de terceiros (como imagens ou textos de outra pessoa) sem permissão. Você permanece como único responsável por todo conteúdo que enviar nas interações (mensagens, arquivos, descrições) e por qualquer eventual violação de direitos de personalidade ou propriedade intelectual de terceiros decorrente desses envios.

  • Proibição de Atividades Maliciosas: É expressamente vedado introduzir na Plataforma, via WhatsApp ou por quaisquer outros meios, qualquer tipo de vírus, malware ou código malicioso, bem como realizar ataques de qualquer natureza (como tentativas de phishing contra a assistente virtual, exploração de vulnerabilidades, ou ações que comprometam a segurança do serviço). Também não se deve tentar burlar os mecanismos de segurança ou autenticação, nem realizar engenharia reversa nos sistemas da Plataforma.

  • Integridade do Serviço: O Usuário não pode tentar obter acesso não autorizado a partes restritas do sistema, nem sobrecargar a infraestrutura com volumes de requisições não humanos ou automatizadas sem consentimento. A utilização destina-se a interações individuais razoáveis; qualquer uso automatizado (por exemplo, bots externos enviando mensagens ao WhatsApp da Plataforma) deve ser previamente autorizado pela Empresa.

  • Respeito à Comunidade: Não utilize a Plataforma para transmitir conteúdo ofensivo, assediador, difamatório ou que viole a privacidade, honra ou imagem de outras pessoas. Também não é permitido fingir ser outra pessoa ou entidade, ou falsear sua relação com alguém. Mantenha a cordialidade nas interações; não serão toleradas mensagens abusivas dirigidas à nossa equipe ou sistema.

  • Feedbacks e Comentários: Se você fornecer sugestões, comentários ou feedback sobre a Plataforma (por exemplo, indicando melhorias ou reportando problemas), a Empresa poderá utilizar essas contribuições para aprimorar o serviço, sem que isso lhe atribua direito a qualquer remuneração. Ao nos enviar feedback, você nos concede uma licença gratuita, perpétua e irrevogável para usá-lo da forma que julgarmos adequada, renunciando a eventuais reivindicações sobre melhorias implementadas com base nessa contribuição.

O descumprimento de qualquer das regras acima constitui violação destes Termos e poderá resultar em medidas cabíveis, incluindo advertência, suspensão ou encerramento do acesso do Usuário à Plataforma, conforme detalhado na seção de Rescisão abaixo. A gravidade da medida será avaliada pela Empresa de acordo com a natureza da infração, podendo ocorrer inclusive sem aviso prévio em casos extremos (como uso ilícito ou que cause danos imediatos).

6. Conteúdo Gerado pela IA e Isenção de Responsabilidade

Um dos principais recursos da Ideia na Mão é gerar conteúdos criativos automaticamente por meio de inteligência artificial, com base nas solicitações do Usuário. Embora nos esforcemos para oferecer sugestões úteis e de qualidade, é importante esclarecer e aceitar que:

  • Natureza Automática do Conteúdo: Os textos, imagens (incluindo logotipos) e estratégias fornecidos pela Plataforma são gerados por algoritmos de IA de forma automatizada, a partir das informações e comandos fornecidos pelo Usuário. Por essa razão, esses conteúdos podem conter imprecisões, erros factuais ou resultados inesperados. A IA não possui julgamento humano ou conhecimento infalível, e pode ocasionalmente produzir respostas que não sejam coerentes ou adequadas ao contexto desejado.

  • Sem Garantia de Adequação ou Sucesso: A Empresa não garante que o conteúdo gerado será apropriado aos objetivos específicos do Usuário, nem que seu uso resultará em sucesso comercial, aumento de vendas ou qualquer resultado prático garantido. Por exemplo, se a Plataforma sugerir uma estratégia de marketing ou criar um logotipo para sua empresa, não asseguramos que essa estratégia efetivamente trará os resultados almejados ou que o logotipo atenderá plenamente às suas expectativas de originalidade e adequação à marca.

  • Responsabilidade pela Revisão: O Usuário concorda que é o responsável final por revisar, avaliar e decidir sobre a utilização de qualquer conteúdo gerado pela Plataforma. Antes de implementar uma ideia, publicar um texto ou usar um logotipo fornecido pela IA, o Usuário deve analisar cuidadosamente o material e verificar se está adequado, correto e em conformidade com suas necessidades e com a legislação aplicável. Se necessário, recomenda-se buscar a opinião de profissionais qualificados (por exemplo, advogados para analisar questões de marca ou marketing experts para validar uma campanha) antes de utilizar o conteúdo de forma pública ou comercial.

  • Uso por Conta e Risco do Usuário: Qualquer ação tomada com base nas sugestões ou conteúdos da Ideia na Mão é realizada por conta e risco do Usuário. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos (sejam diretos ou indiretos) resultantes do uso dos conteúdos gerados. Por exemplo, se o Usuário publicar um texto gerado pela Plataforma e receber alguma reclamação legal, ou se aquele conteúdo não tiver o desempenho esperado em uma campanha, a responsabilidade por essas consequências é exclusivamente do Usuário.

  • Originalidade e Possíveis Semelhanças: Embora a IA seja programada para gerar conteúdo original, ela se baseia em padrões e informações disponíveis em seus algoritmos de treinamento. Assim, pode ocorrer de um logotipo, slogan ou ideia gerada apresentar alguma semelhança com materiais existentes de terceiros de forma fortuita. A Empresa não assegura que os conteúdos gerados sejam únicos ou livres de qualquer semelhança com obras já existentes. O Usuário deve realizar as devidas diligências (como pesquisas de marca, verificação de plágio) se pretende usar o conteúdo de forma exclusiva ou pública. Não nos responsabilizamos caso algum conteúdo gerado eventualmente se assemelhe a obra de terceiro; reforçamos que o Usuário é quem deve avaliar e decidir pela utilização em tais casos.

  • Não Substituição do Crivo Humano: A Ideia na Mão é uma ferramenta de auxílio e otimização de processos criativos e de marketing, mas não substitui a avaliação humana profissional. As sugestões da IA devem ser encaradas como referências ou pontos de partida. O Usuário não deve abdicar do senso crítico e da supervisão humana ao empregar as informações fornecidas. Em suma, a Plataforma visa agilizar e inspirar, mas a decisão e responsabilidade final sobre o conteúdo e ações cabem ao Usuário.

Diante destes fatores, a Empresa se exime de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso dos conteúdos gerados pela Plataforma, cabendo integralmente ao Usuário quaisquer consequências advindas de suas escolhas e usos.

7. Propriedade Intelectual

Direitos da Empresa: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Ideia na Mão e ao site institucional (vinver.ai / ideianamao.com) pertencem à Vinver Tecnologia LTDA ou a seus licenciantes. Isso inclui (mas não se limita a) o software, código-fonte, algoritmos de inteligência artificial desenvolvidos, layout, design, nome e marca Ideia na Mão, marca Vinver.ai, logotipos, textos e conteúdos apresentandos pela Empresa, e todo e qualquer material criado e disponibilizado pela Empresa (exceto os conteúdos gerados pela IA especificamente para o Usuário, conforme item abaixo). É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer componente da Plataforma ou do site da Empresa sem autorização prévia e expressa. A aceitação destes Termos não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre os ativos intelectuais da Empresa, concedendo apenas uma licença limitada e não exclusiva para uso da Plataforma conforme estabelecido aqui.

Conteúdo Gerado e Licenciamento ao Usuário: A Empresa não reivindica direitos autorais sobre os conteúdos (textos, imagens, gráficos etc.) que sejam gerados pela IA sob demanda do Usuário e fornecidos a ele como resultado do uso da Plataforma. Nosso objetivo é que o Usuário possa utilizar e aproveitar tais conteúdos livremente em seus projetos pessoais ou comerciais, desde que respeitadas as ressalvas de responsabilidade já mencionadas. Assim, na medida em que esses conteúdos gerados possam ser protegidos por direitos autorais ou de propriedade intelectual, a Empresa concede ao Usuário uma licença não exclusiva, mundial, por prazo indeterminado e isenta de royalties para usar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir o conteúdo que foi gerado para si através da Plataforma. Essa licença tem caráter irrevogável, exceto no caso de violação destes Termos pelo Usuário ou de eventual ordem legal para remoção de determinado conteúdo.

Observe que, devido à natureza automatizada da geração, alguns conteúdos podem não ser passíveis de proteção autoral (por falta de originalidade humana, conforme interpretação jurídica) ou podem conter elementos de domínio público. De todo modo, a Empresa não pretende impedir o Usuário de utilizar as saídas fornecidas a ele; apenas reforça que essa utilização é de sua responsabilidade (como exposto na seção 6) e que não garantimos exclusividade sobre criações que podem ser similares a outras existentes.

Conteúdo do Usuário: Qualquer informação, dado ou material que você forneça à Plataforma (por exemplo, as instruções, descrições, imagens de referência ou textos que enviar nas mensagens) permanece de sua titularidade. Você nos concede, entretanto, uma licença de uso sobre esse conteúdo restrita à finalidade de operar e melhorar a Plataforma. Essa licença inclui o direito de processar seus inputs através dos algoritmos de IA, armazenar temporariamente ou permanentemente as mensagens para fins de execução do serviço, e, caso necessário, visualizá-las internamente para fins de suporte ou aperfeiçoamento técnico da Plataforma. Garantimos que não compartilharemos os conteúdos das suas interações com quaisquer terceiros, exceto conforme previsto na nossa Política de Privacidade (por exemplo, tratamento por operadores sob nossas instruções). Você pode solicitar a exclusão das suas conversas e dados pessoais a qualquer momento, conforme os direitos previstos na LGPD e detalhados na Política de Privacidade.

Marcas e Referências de Terceiros: É possível que, durante a interação ou nos conteúdos gerados, ocorram referências a nomes comerciais, marcas registradas ou obras de terceiros (por exemplo, um texto gerado pode mencionar uma marca famosa como exemplo). Tais referências, se ocorrerem, são de responsabilidade do Usuário avaliar o contexto de uso. A menção a marcas ou obras alheias não implica qualquer endosso ou associação da Empresa a elas, tampouco autorização para uso comercial pelo Usuário fora do contexto privado ou interno. O Usuário deve ter atenção para não infringir direitos de marca ou autor ao utilizar conteúdos que façam referência a terceiros em usos públicos ou comerciais.

8. Limitação de Responsabilidade da Empresa

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Vinver Tecnologia LTDA e seus sócios, diretores, colaboradores ou parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de oportunidades de negócio, prejuízos financeiros ou danos morais, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma Ideia na Mão, mesmo que a Empresa tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Em particular, mas não se limitando a, a Empresa não se responsabiliza por:

  • Conteúdo da IA: Erros, equívocos ou omissões em quaisquer conteúdos gerados pela Plataforma, uma vez que a responsabilidade final pela utilização e verificação recai sobre o Usuário, conforme já destacado.

  • Decisões do Usuário: Quaisquer decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações ou sugestões fornecidas pela Plataforma. O Usuário é quem decide como empregar o material fornecido, e o faz por sua conta e risco (vide seção 6 acima).

  • Indisponibilidade ou Falhas do Serviço: Danos ou prejuízos resultantes de indisponibilidade, falhas ou interrupções do serviço. Empreenderemos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional, porém não podemos garantir que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. Fatores externos, como problemas de conexão de internet, falhas na rede do WhatsApp, manutenção em nossos servidores, casos fortuitos ou força maior, podem ocasionar indisponibilidade temporária. O Usuário entende e aceita que interrupções podem ocorrer e isenta a Empresa de responsabilidade por eventuais impactos causados por essas interrupções fora do nosso controle direto.

  • Segurança e Ataques Externos: Incidentes de segurança cibernética originados por terceiros, como ataques de hackers, disseminação de malware no dispositivo do Usuário ou no aplicativo WhatsApp, ou acessos não autorizados decorrentes de falhas externas ao nosso controle razoável. Por exemplo, a Empresa não responde por danos decorrentes de vírus ou invasões no equipamento do Usuário, a menos que fique comprovado que tais danos derivaram de falha nossa em adotar medidas de segurança exigidas por lei.

  • Uso Indevido pelo Usuário: Uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros. Se o Usuário violar estes Termos ou qualquer lei e disso resultar dano a si ou a terceiros, a Empresa não será responsável. Ao contrário, o Usuário deverá indenizar a Empresa por quaisquer perdas, reclamações, prejuízos ou gastos (inclusive honorários advocatícios) resultantes de suas ações ou omissões que violem o disposto nestes Termos.

  • Conteúdo de Terceiros: Conteúdos ou informações fornecidos por terceiros eventualmente relacionados ao serviço. Por exemplo, se em nosso site ou materiais houver links para sites de terceiros, não nos responsabilizamos pelo conteúdo desses sites, que possuem seus próprios termos e políticas.

Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada da Empresa por danos diretos causados ao Usuário (e somente nos casos em que for apurada culpa grave ou dolo da Empresa), o valor da indenização eventualmente devido estará limitado, no agregado, ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento causador do dano, ou R$ 1.000,00 (mil reais), prevalecendo o menor entre esses valores. Essa limitação reflete a natureza do serviço oferecido e a proporcionalidade em relação às obrigações assumidas pela Empresa. Nota: esta limitação não se aplica a consumidores em hipóteses em que a lei proíba a limitação de certas responsabilidades; nesse caso, prevalecerão os limites legalmente estabelecidos.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso tem o objetivo de excluir ou restringir a responsabilidade da Empresa em desacordo com a legislação aplicável, especialmente as normas de defesa do consumidor. Assim, esta cláusula não se sobrepõe a direitos legais inderrogáveis do Usuário, servindo apenas para esclarecer a extensão da responsabilidade assumida em condições normais de uso.

9. Rescisão e Encerramento de Acesso

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir do início do uso da Plataforma pelo Usuário, e permanecerão em efeito enquanto o Usuário utilizar a Ideia na Mão. No entanto, tanto o Usuário quanto a Empresa podem optar por encerrar essa relação a qualquer momento, conforme as condições abaixo:

  • Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento. Se desejar, pode solicitar a exclusão de seus dados e encerramento completo de seu cadastro/registro em nossos sistemas, nos termos da Política de Privacidade e dos direitos da LGPD. Ao encerrar o uso e/ou solicitar exclusão de dados, o Usuário compreende que não terá mais acesso às funcionalidades da Plataforma, a menos que inicie uma nova interação e forneça novamente os dados necessários.

  • Encerramento ou Suspensão pela Empresa: A Empresa pode, a seu critério, suspender ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, nas seguintes situações exemplificativas: (a) se o Usuário violar qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, total ou parcialmente; (b) se o Usuário usar a Plataforma de forma que possa causar dano à Empresa, a outros usuários ou a terceiros; (c) se recebermos uma ordem legal ou determinação de autoridade competente para desativar o acesso de determinado Usuário; (d) em caso de descontinuação total da Plataforma ou de seus serviços (neste caso, faremos esforços para notificar os usuários com antecedência razoável).

  • Consequências da Rescisão: Em caso de rescisão motivada por infração do Usuário, poderemos encerrar imediatamente seu acesso, independentemente de notificação prévia, e o Usuário não terá direito a reembolso de valores já pagos, conforme já mencionado na seção 4. Além disso, poderemos recusar um novo cadastro ou uso futuro pelo mesmo indivíduo, conforme a gravidade da violação. Se a rescisão ocorrer por iniciativa do Usuário ou por decisão comercial da Empresa (e não por ato ilícito do Usuário), e o Usuário tiver uma assinatura paga ativa, avaliaremos eventuais reembolsos proporcionais a serviços pagos não utilizados, conforme a legislação aplicável e circunstâncias do caso (por exemplo, descontinuação do serviço pela Empresa pode implicar reembolso dos períodos já pagos e não usufruídos).

  • Sobrevivência de Cláusulas: Mesmo após o encerramento da conta ou da cessação do uso, certas disposições destes Termos de Uso continuarão vigentes por sua natureza, visando resguardar direitos e obrigações das partes. Isso inclui, sem se limitar, as seções referentes a Propriedade Intelectual, Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdo Gerado, Limitação de Responsabilidade, Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro, dentre outras que, do ponto de vista legal, devam sobreviver ao término do contrato.

10. Modificações nos Termos de Uso

A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente, seja para adequação a novas funcionalidades ou serviços oferecidos, seja em virtude de atualizações legais ou regulamentares. Sempre que houver uma mudança significativa, publicaremos a versão atualizada dos Termos em nosso site oficial e informaremos os usuários por canais adequados (por exemplo, uma mensagem informativa via WhatsApp ou por e-mail, se aplicável, ou um aviso no site).

Recomendamos que você reveja os Termos de tempos em tempos para estar ciente de quaisquer alterações. A data da última atualização estará indicada no topo do documento. Caso não concorde com as modificações, você pode interromper o uso da Plataforma e, se for assinante, cancelar sua assinatura antes que os novos termos entrem em vigor. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de termos revisados será interpretado como aceitação das respectivas alterações.

11. Disposições Gerais

Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa no que diz respeito ao uso da Plataforma Ideia na Mão, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo objeto.

Não Renúncia: A eventual tolerância ou não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos assegurados por estes Termos ou pela lei não constituirá renúncia ou novação desses direitos, podendo ser exigido seu cumprimento a qualquer tempo.

Divisibilidade: Se alguma cláusula ou condição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, permanecendo válido e exigível o restante do presente instrumento. Nesse caso, as partes negociarão de boa-fé uma disposição substituta que reflita da forma mais próxima possível a intenção original, em conformidade com a lei, para preencher a lacuna sem invalidar o conjunto do acordo.

Relação das Partes: O uso da Plataforma não estabelece nenhum vínculo societário, de representação, parceria, joint venture, relação de trabalho, agência ou franquia entre o Usuário e a Vinver Tecnologia. Cada parte permanece uma entidade independente. O Usuário não tem qualquer poder para assumir obrigações em nome da Empresa, limitando-se a condição de cliente/usuário dos serviços oferecidos.

Cessão de Direitos: O Usuário não pode ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da Empresa. A Vinver Tecnologia, por sua vez, poderá ceder os direitos e obrigações deste contrato a eventuais sucessores legais, em caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou venda de ativos relacionados à Plataforma, mediante simples comunicação aos Usuários (respeitados os direitos dos titulares de dados conforme LGPD, no que couber).

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (se aplicável), além de outras normas brasileiras pertinentes.

Para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, Brasil, como o competente para apreciar a questão, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Como forma de proteger os direitos do consumidor, caso o Usuário seja legalmente considerado um consumidor final, ele poderá optar por submeter eventuais disputas ao foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Ao prosseguir utilizando a Plataforma Ideia na Mão, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos ou precise de esclarecimentos adicionais, o Usuário pode entrar em contato conosco pelo e-mail suporte@ideianamao.com. Teremos prazer em ajudar a esclarecer qualquer questão relativa ao nosso serviço.

Boa utilização da Plataforma Ideia na Mão!